ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.01.1992.

Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila e Vieira da Cunha, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Reunião de Instalação, da Primeira Reunião Ordinária e da Primeira Sessão Especial da Quarta Comissão Representativa, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações. Ainda, foram apregoados os Vetos Totais; apostos pelo Executivo Municipal aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 144, 205 e 138/91 e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/91, o Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/91 e, ainda, os Projetos de Lei do Executivo nºs 02, 03 e 04/91 (Processos nºs 177, 178 e 179/91). Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca dos Vetos hoje encaminhados pelo Executivo Municipal à Casa. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 4274/ 91, da Câmara Municipal de Tupã, SP; 675/91, do Senhor Prefeito Municipal; Telex do Gabinete do Ministro da Justiça; Telegrama dos Empregados do Comércio de Camaquã, RS; Cartão da Senhora Irmgard Harbich. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu acerca do Oficio nº 4236/91, que encaminhou ao Executivo Municipal o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, dizendo que este Projeto foi enviado irregularmente para publicação no Diário Oficial, tendo este envio ocorrido antes de sua aprovação pela Casa. A seguir, constatada a existência “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Requerimentos nºs 278 e 283/ 91 e as Indicações nºs 128, 131, 134 e 136/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Jornal “Oi”, pelo seu sexto ano de circulação; com Romildo Bolzan e Algir Lorenzon, por terem sido eleitos para a Presidência e Vice-Presidência do Tribunal de Contas do Estado; com SENERGISUL, por seus cinqüenta anos de atividades; com a Escola Técnica Linck, pela formatura da trigésima turma de mecânicos e aprendizes; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem recebido o troféu Destaque do Ano/91, pelo Jornal do Comércio; com Rubel Thomaz, Presidente da Varig, por ter recebido o Troféu Minha Sereia; com César Valente, por ter recebido o Título de Destaque do Ano, pela Associação Comercial e Industrial do Distrito Federal; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Osvaldo Guimarães Novaes; de Euclydes Sanchotene; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alencastro Severo Fontoura; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Francisca Carpes; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Rita Conceição Dias, por ter sido eleita Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia; com Eduardo Viana Pinto, por ter sido eleito Governador do Distrito 4680 do Rotary Clube do Brasil; de Voto de Pesar pelo falecimento de Salvador Petró; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com a Sogipa (Sociedade de Ginástica Porto Alegre) , pela posse da Diretoria, do Conselho de Justiça e do Conselho Econômico-Fiscal; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Jayme Wainberg; de Luiz Furini; de Ivo Lessa Silveira; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Rufina Borges Pitta Pinheiro; de Dióscoro Ávila Urbim; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com a Publicitária Nara Fogaça, por ter recebido o Prêmio de Publicitária do Ano/91 – 47ª edição da Associação Riograndense de Propaganda. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, de Moção de Solidariedade junto ao povo cubano que sofre dificuldades econômicas e sociais, promovidas pelo Bloqueio Econômico do Governo Americano. Às dez horas e quinze minutos, constatada a inexistência de “quorum o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de fazer uma solicitação. Face ao significativo número de Vetos, solicito que a Mesa me fornecesse uma relação contendo os Vetos lidos no expediente de hoje. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa atenderá o Requerimento de V.Exª.

Com a palavra, o Sr. Dib, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo cumprimentar a administração da Prefeitura pela pressa, pela competência em fazer o mal.

Para o mal, aquela administração da Prefeitura, funciona e funciona bem. Eis aqui - que levei muito tempo para conseguir, desde segunda-feira, de manhã, que peço, é só consegui, hoje, pela manhã, quando aqui entrei - do livro de protocolo que prova que o Ofício 4.236/91, foi entregue e recebido na Prefeitura no dia 31.12.91. A Administração do mal já havia editado a Lei no dia 28 e encaminhado-a ao Diário Oficia. A Lei, que foi encaminhada irregularmente, por esta Casa, e o Ofício do Presidente dizia com todas as letras que não tinha todas as assinaturas necessárias. O Prefeito desta Cidade - o Dr. Tarso Fernando - na pressa de arrancar o dinheiro do povo, na pressa de legalizar a ladroeira, porque é assim que se diz em alemão, eu tenho que falar alemão daqui a pouco. O Projeto do Ver. Décio Schauren, que não correu Pauta, que não permitiu vistas, que foi sem assinatura da Comissão de Justiça, no dia 28 estava encaminhado à Imprensa oficial pelo Ofício 1200 ou um número parecido, tenho o número certo no gabinete, porque também já andei fazendo as minhas pesquisas. É por isso que o PDS está pedindo a Comissão Parlamentar de Inquérito, para ver como se realizou uma lei que a tudo agride nesta Cidade, como se votou uma lei que iniciava buscando uma solução e o Executivo faz com que gire 180 graus e coloca o contrário. Mas antes de lá chegar estava editada e encaminhada ao Diário Oficial, porque foi o Executivo por certo que deve ter feito o Projeto para o Ver. Décio Schauren, substituir aqui o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que a Câmara poderia ter rejeitado, não precisava usar dos artifícios das manhas e da safadeza com que fez para que recebendo no dia 31.12, pudesse mandar no dia 28 para a imprensa oficial. Lá está a Lei assinada publicada no dia 28.12, eu não sei como se chama em alemão isto aqui, mas eu que sou árabe posso pensar diferente. Eu penso que uma desonestidade foi praticada e regularidades somaram para que este Projeto fosse atender aos anseios da comunidade da Prefeitura, da Administração da Prefeitura, da Administração do Dr. Tarso Fernando e do Dr. Olívio Dutra. Por que o PDS é criticado? Por que seria o PDT criticado, pois nós argumentamos sempre reajustamos o IPTU sempre abaixo da inflação? Portanto, nós não tínhamos necessidade de fazer o que aconteceu aqui, naquela pacífica madrugada do dia 28, e lá já estava o Sr. Tarso Genro, mentor de tudo que aqui aconteceu, de indignidade e de desonra com tudo prontinho, uma cópia para o Ver. Décio Schauren, uma cópia para o serviço de publicação oficial lá do Palácio Municipal e uma para a imprensa oficial. Enquanto os tolos dos Vereadores desta cidade e que estudavam, debatiam e chegavam à madrugada do dia 28. Mas lá já estava tudo encaminhado, já estava tudo levado, porque a Administração da Prefeitura sabia, que tinha cometido uma irregularidade na planta de valores, então tinha que legalizar mesmo por uma operação onde a honra foi jogada ao lixo, pelo Sr. Tarso Fernando Genro, tinha que legalizar, vamos ver se esta legalidade se mantém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”) Há 10 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2581/91 - REQUERIMENTO Nº 278/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que requer a inserção nos Anais deste Legislativo do texto intitulado “Vergonha que eu sinto”, publicado no Jornal do Comércio de 20.08.91, de autoria do Jornalista Juarez de Oliveira.

Pareceres:

- da CRJ, Rel. Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

- da CFO, Rel. Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(A seguir, a inserção de texto solicitada pelo Requerimento nº 278/91.)

“Vergonha que eu sinto

J.C. 20.8.91

Vergonha, este é o sentimento que deveria dominar a mente do gaúcho ao passar pelo monumento (só resta uma lápide de pedra e um rosto em bronze em homenagem a Francisco Brochado da Rocha (apesar de não haver qualquer alusão de quem se trata) completamente abandonado há alguns anos em frente à reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no Parque Farroupilha.

Vergonha é o que deve sentir quem conheceu o passado de lutas, dentro da história rio-grandense e brasileira, do chanceler Francisco “Chico” Brochado da Rocha. Foi ele, para a juventude de nossos dias saber, numa pátria sem memória nacional, o último Primeiro-Ministro que o Brasil teve, no governo João Goulart. Homem de raro espírito público, teve a coragem de renunciar ao cargo de Premier e sugerir a volta do Presidencialismo com João Goulart.

Biografia

Nasceu em Porto Alegre, a oito (8) de agosto de 1910, filho de Otávio Francisco da Rocha e de Inácia Brochado da Rocha. Fez o curso elementar no Instituto Lafayete, no Rio de Janeiro, e secundário no Colégio Militar do Rio e Porto Alegre. Bacharel de Direito, aluno laureado da Faculdade de Direito de Porto Alegre, Secretário de Educação, em 1946. Deputado Estadual, em 1947, sendo o Relator Geral da Comissão da Constituinte Estadual e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Professor catedrático da cadeira de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Porto Alegre (Universidade do Rio Grande do Sul.) Consultor Geral da República, em 1955. Secretário de Segurança Pública, em 1959. Secretário do Interior e Justiça, em 1960. Secretário Substituto do Trabalho e Habitação, da Administração e da Fazenda , em 1960. Governador substituto do Rio Grande do Sul, em 1961 e 1962. Em 1960 foi condecorado, pelo Governo do Rio Grande do Sul, com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos da Brigada Militar e, em 1961, com a Cruz do Mérito da Cruz Vermelha Brasileira.

Eleito, em 1963, Presidente da Seção Rio-Grandense da Ordem dos Advogados do Brasil. Autor de vários trabalhos relativos à forma e sistemas de governo, à autonomia dos municípios e à distribuição das rendas públicas. Como professor de Direito contribuiu para enriquecer a literatura jurídica, com a tese de concurso ‘O Congresso Nacional em Face da Democracia Brasileira’.

Presidente do Conselho de Ministros da República, no Sistema Parlamentarista Brasileiro, em 1962, no governo João Goulart. Defensor do plebiscito cuja aprovação obteve no Congresso Nacional. Planejador das Reformas de Base programadas em seu pedido de Delegação de Poderes. Condecorado pelo governo do Brasil com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Militar e ‘post mortem’ com a Grã-Cruz do Mérito Naval.

O Primeiro Ministro

Durante a vigência do sistema parlamentarista criado pelo Ato Adicional de setembro de 1961, é o professor Francisco Brochado da Rocha indicado para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Ministros e a 9 de julho de 1962, em Brasília, assim ele se referia a esse momento: ‘Mentiria a mim mesmo e à lealdade que devo ao Congresso e à Nação se não vinculasse, no grave momento que estamos vivendo, a aceitação de minha investidura à outorga simultânea de delegação de poderes legislativos...

Seu Gabinete esteve constituído por: Cândido de Oliveira Neto (Justiça e Negócios Interiores: Roberto Lira (Educação e Cultura); Afonso Arinos de Melo Franco (Relações Exteriores); Hélio de Almeida (Viação e Obras Públicas); Renato Costa Lima (Trabalho e Previdência Social); João Mangabeira (Minas e Energia); Walter Moreira Sales (Fazenda); General-de-Exército Nelson de Melo (Guerra); Almirante-de-Esquadra Pedro Paulo de Araújo Susano (Marinha) e Major-Brigadeiro Reinaldo Joaquim Ribeiro do Conselho Júnior (Aeronáutica). Apresentou um amplo programa de governo no Congresso Nacional, a 12 de julho de 1962, quando renovou “perante o País e o Parlamento minha confiança e meu otimismo na rápida superação das dificuldades e impedimentos que ainda embaraçam a marcha da Nação na luta que trava para libertar-se do subdesenvolvimento’.

Constando que não seriam concedidas as delegações de poderes solicitadas ao Congresso, a 14 de setembro de 1962, o primeiro-ministro Francisco Brochado da Rocha, após comentar a situação político-econômico-social brasileira, concretiza a formalidade constitucional de sua exoneração do cargo de Presidente do Conselho de Ministros. Em seu discurso foi muito claro que: ‘Quando, há pouco mais de sessenta dias, entrei neste plenário a fim de expor meu pensamento e a ele vincular minha investidura no cargo de Primeiro-Ministro da República, manifestei com meridiana clareza que condicionava o exercício do elevado posto à realização do Plebiscito que legitimasse o regime, bem como à obtenção de delegações legislativas destinadas a habilitar o Governo a promover as reformas de base’.

Na mensagem ao povo de despedida explicava que sua exoneração ‘impôs-me uma derrota pessoal e foi o instrumento de que me vali para ensejar a vitória do povo. No final do discurso que proferi na Câmara dos Deputados, procurei chamar os Congressistas brasileiros a uma tomada de consciência, enquanto ainda há tempo para preservar as instituições democráticas e alimentar as multidões famintas de justiça social’. Dois anos depois as instituições não seriam preservadas e as multidões famintas só aumentaram de lá para cá, nestes 27 anos.

Logo após um discurso num comício do então candidato do Partido Trabalhista Brasileiro, Egídio Michaelsen, que concorria ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em substituição a Leonel Brizola, contra Ildo Meneghetti, sofreu um derrame cerebral e no dia 26 de setembro de 1962 viria a falecer e o senador Guido Mondin daria a dimensão certa do fato: ‘digo, com tristeza e revolta, que a política também mata’.

Apesar de Leonel Brizola, governador do Estado, dizer que ‘ele foi um homem digno em tudo’ e o Presidente da República João Goulart, profetizar que ‘a história fará justiça a Francisco Brochado da Rocha, parece que o povo esquece seus homens públicos, mesmo aquele que “como premier, teve oportunidade de revelar ao País surpreendentes reservas de formação moral, cada vez mais raras em nossos dias’, segundo o então Prefeito de Brasília Ivo Magalhães.

Francisco Brochado da Rocha era para o então deputado do PTB, Eloy Dutra, ‘um símbolo de dignidade, decência e compostura’ e para o deputado do então Estado da Guanabara Paulo Alberto ‘um homem acima de seu tempo’. Outros iam além, como Hermes Lima, que dizendo que ‘o País e o Rio Grande do Sul perderam na figura de Brochado da Rocha um grande brasileiro, cujo exemplo pode ser apontado como um modelo de virtudes pessoais e privadas’. Roberto Lira, Ministro da Educação de então, achava que ‘o Brasil ainda não sabe a perda que sofreu’, pois como dizia Osvaldo Aranha: ‘o Brasil é um deserto de homens públicos’, parece que ainda não sabe, pois o abandono do monumento a este homem público, que morreu lutando por seus ideais em praça pública, depõe contra o respeito que devemos a nossa história e seus personagens mais ilustres.

(a) Juarez de Oliveira”

PROC. 2616/91 - REQUERIMENTO Nº 283/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que requer a inserção nos Anais deste Legislativo do texto intitulado “Os CIACS”, de autoria do Min. da Educação, José Goldemberg, publicado no Jornal do Brasil de 04.10.91, sexta-feira, 1º Caderno, página 12.

Pareceres:

- da CRJ, Rel. Ver. João Motta: pela aprovação.

- da CFO, Rel. Ver. Luiz Braz: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Luiz Braz.

(A seguir, a inserção de texto solicitada pelo Requerimento nº 283/91.)

“Os CIACS

Os ataques à proposta de implantação dos CIACS caracterizam-se pela falta de grandeza e perspectiva histórica; afinal de contas, esta é a primeira vez na nossa história que o governo federal formula uma política para o ensino fundamental.

Desde o Ato Adicional de 1834 o ensino fundamental foi deixado nas mãos dos governos locais. Talvez, na ocasião, há mais de século e meio, fosse sua decisão aconselhável tendo-se em vista as dimensões continentais do país e as dificuldades de comunicação. Mas a ausência do governo central no assunto do ensino fundamental nunca foi uma concessão de autonomia de gestão às autoridades locais. Tratava-se de simples omissão de uma elite dirigente, obscurantista e escravista, e por isso mesmo desinteressada da educação popular na nação que surgia. Esse desinteresse veio até os dias de hoje. Atualmente, mesmo o repasse obrigatório de recursos para estados e municípios ainda é, lamentavelmente, não o fim da omissão, mas uma grande oportunidade para atendimento de clientelas eleitorais.

A proposta dos CIACS, rompendo uma tradição de omissão da União em matéria de ensino fundamental, é uma contribuição para esse esforço necessário e inadiável. Trata-se, sobretudo, de um ato de política educacional e não apenas de simples propostas pedagógicas. Estas virão como um complemento indispensável e deverão refletir a competência e a imaginação das administrações de ensino, universidades públicas e dos educadores que em todas as regiões do país tem como dever e como escolha a reflexão sobre a educação nacional. Mesmo porque serão os conselhos municipais e estaduais de Educação que terão a incumbência de aprovar o conteúdo pragmático das escolas. Nem poderia ser de outro modo, pois o governo federal não pode substituir uma omissão secular em matéria de ensino fundamental pela imposição autoritária de um modelo único de reforma da escola.

A história contemporânea já demonstrou que a ausência de educação básica numa sociedade com acelerado processo de urbanização é devastadora de possibilidades individuais e sociais de uma vida pessoal digna e, até mesmo, de uma sustentável reordenação da economia. No Brasil de hoje, a maior parte das escolas públicas de ensino fundamental, pela sua ineficiência, estão muito próximas do vazio educativo e por isso quase equivalem à ausência de educação. A iniciativa dos CIACS precisa iniciar a reversão desse quadro injusto.

Os CIACS foram concebidos pelo obstinado propósito de fundar centros de excelência de educação popular que tenham um efeito irradiador de novos padrões educacionais. Na história da educação brasileira, em alguns momentos, já se instalaram centros de excelência de ensino colegial e superior, mas em nenhum momento houve algo semelhante em matéria de educação básica na amplitude nacional visada pelos CIACS.

O governo federal ao construir os CIACS e assegurar sua manutenção inicial vai liderar este processo e está trabalhando firmemente em propostas educacionais com os mais eminentes educadores do país como o professor Pires Azanha, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, que lembrou - corretamente - que são os seguintes os grandes objetivos para uma educação pública democrática: 1) aquisição de conhecimento organizado; 2) desenvolvimento de habilidades intelectuais e de aprendizagem; e 3) compreensão ampla de idéias e valores.

As atuais escolas públicas de 1º grau, nas suas condições de funcionamento, apenas precariamente podem pretender alcançar o primeiro desses objetivos. Para as crianças de famílias mais bem situadas social e economicamente, essa deficiência escolar é compensada pelo próprio ambiente familiar. Mas, para a grande maioria, é preciso que a ação escolar leve em conta essa ausência de oportunidades e se organize para criá-las.

Por isso nenhuma proposta pedagógica de escola pública, que se pretenda democrática, poderá renunciar de antemão ao esforço de alcance dos objetivos 2 e 3. Daí, a dupla necessidade de aumento da jornada escolar e de um currículo abrangente. Ministrado em três ou quatro horas diárias, o ensino de qualquer disciplina fica mutilado nas possibilidades de desenvolvimento de habilidades e da compreensão de idéias e de valores.

Lançado o projeto dos CIACS, o governo federal estará de fato aumentando a fração destinada à educação pública e gratuita, tentando cumprir o disposto no artigo 60 das disposições transitórias da Constituição Federal que determina que metade dos recursos federais vinculados à educação seja destinada à educação fundamental.

E uma proposta corajosa e progressista que deverá ser apoiada por todos e não atacada com argumentos mesquinhos pelos críticos de plantão.”

PROC. 2876/91 - INDICAÇÃO Nº 128/91, da Verª Letícia Arruda, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Brigada Militar, um policial PM para fazer o policiamento na Escola de 1º Grau Dr. Oscar Tollens e no Colégio São José do Murialdo, ambos na Rua Vidal de Negreiros, sendo uma escola em frente a outra, Bairro São José.

Parecer:

- da Comissão Representativa, Rel. Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2965/91 - INDICAÇÃO Nº 131/91, do Ver. Vicente Dutra, que sugere ao Senhor Governador do Estado que interceda junto à Secretaria de Educação no sentido de que a Escola Estadual Jardim Vila Nova, localizada na Rua Fernando Pessoa, 300, tenha ampliado seu quadro de professores, bem como seja objeto de obras de manutenção de suas instalações hidráulicas.

Parecer:

- da Comissão Representativa, Rel. Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 3041/91 - INDICAÇÃO Nº 134/91, do Ver. Vieira da Cunha, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da CEEE, a extensão da rede de luz na Av. Oscar Pereira, 4349 - Vila Graciliano.

Parecer:

- da Comissão Representativa, Rel. Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 3108/91 - INDICAÇÃO Nº 136/91, do Ver. Isaac Ainhorn, que sugere ao Senhor Governador do Estado, a instalação de 03 telefones públicos, sendo 02 com possibilidade de DDD, a serem instalados na Av. Assis Brasil, 2100 - 2º andar.

Parecer:

- da Comissão Representativa, Rel. Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

Ainda, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, para uma Moção de Solidariedade junto ao povo Cubano que sofre dificuldades econômicas e sociais promovidas pelo bloqueio econômico do Governo Americano.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Sr. 1º Secretário proceda a verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Oito Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” declaro encerrados os trabalhos da presente sessão da Comissão Representativa.

(Levanta-se a Reunião às 10h15min.)

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